MAPEAMENTO AÉREO
Integração entre as secretarias municipais para consulta rápida de informações. Cadastro multifinalitário com gestão de fiscalização.
Quais são as categorias?
• Categoria A, para entidades que realizam todas as fases do aerolevantamento;
• Categoria B, para as entidades que realizam, apenas, a fase aeroespacial;
• Categoria C, para as entidades que realizam a fase decorrente do aerolevantamento, isto é, recebem os Originais de Aerolevantamento (OA) provenientes do voo e geram o Produto Primário de Aerolevantamento (PPA) e seus Produtos Decorrentes de Aerolevantamento (PDA)
(Decreto-Lei nº 1177, de 21 Jun 71, Art. 6º)
As Entidades que atuam de forma similar, nas categorias A, B e C, porém não estão inscritas no MD, tornam-se impedidas de explorar legal e comercialmente a atividade de aerolevantamento no território nacional e, por conseguinte, sua participação em licitações públicas e em celebração de contratos com particulares para esse fim é considerada irregular perante a legislação em vigor, por não haver produto autorizado de aerolevantamento envolvido.